Desde março de 2009, os consumidores brasileiros podem doar suas Notas Fiscais a entidades assistenciais sem fins lucrativos. Conforme previsto no artigo 6º do Decreto nº 54.179, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estabeleceu que as entidades paulistas de assistência social poderão ser indicadas como favorecidas pelo crédito relativo à Nota Fiscal Paulista, no caso de o documento fiscal não indicar o CPF ou CNPJ do consumidor.
Criada pelo governo do Estado de São Paulo, a Nota Fiscal Paulista veio para proporcionar ao consumidor um retorno financeiro dos impostos (ICMS) embutidos em sua compra. Entretanto há ainda muita gente que opta por não fornecer seu CPF.
Basta o consumidor colocar a nota fiscal em urnas especiais que estão espalhadas por toda cidade. É importante salientar que a ação vale para compras feitas em qualquer estabelecimento (supermercados, abastecimento, até fotocópias, tudo vale) e não só nos estabelecimentos que tiverem a urna.
Para beneficiar a Entidade basta não indicar seu número de CPF/CNPJ no documento fiscal, e seguir alguns procedimentos:
- Nos locais em que existirem as Caixas Coletoras, depositar na mesma, que serão retiradas pela Apae Limeira.
- Não existindo Caixas Coletoras, encaminhar para a Entidade à Av. Antonio d’Andrea, 364 – Jardim Nossa Senhora das Dores – Limeira – SP, que dará entrada no site do Ministério da Fazenda do Estado de São Paulo, pleiteando os créditos do ICMS.
- O contribuinte poderá doar seus créditos com a Nota Fiscal Paulista, através do Site do Ministério da Fazenda do Estado de São Paulo www.nfp.fazenda.sp.gov.br indicando a Apae de Limeira – CNPJ 44759074 0001/81.
Para as pessoas que pretendem utilizar a nota fiscal como “Garantia do produto”, no caso de ocorrer um defeito, poderão encaminhar para a Entidade uma cópia.
Este pequeno gesto das pessoas pode significar muito para nós. Participe você também!
